""Altera o Anexo Único constante na Lei Complementar Nº 816, de 27 de setembro de 2019.""
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando o § 2º do Artigo 2º da Lei Complementar Nº 816, de 27 de setembro de 2019, que autoriza o Município de Praia Grande a promover a contratação temporária de Auxiliares de Guarda Vidas,
DECRETA
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar Nº 816, de 27 de setembro de 2019, fazendo parte integrante do presente minuta de edital do processo seletivo.
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 09 de outubro de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 09 de outubro de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretario Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 11992/2020