""Retifica o número do Anexo Único constante na Lei Complementar n° 816, de 27 de setembro de 2019, alterado pelo decreto n° 7080 de 09 de outubro de 2020”."
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, a Prefeita do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
DECRETA:
Art. 1°. Fica retificado número do anexo único do Decreto 7080, de 09 de outubro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo Único do Decreto 7080 de 09 de outubro de 2020”
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 1º de setembro de 2021, ano quinquagésimo quinto da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 1° de setembro de 2021.
ECEDITE DA SILVA CRUZ FILHO
Responsável pela Secretaria Municipal de Administração