| Lei Complementar N. 870 | |
| DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 | |
| "“Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar nº 615 de 19 de dezembro de 2011 que "Disciplina o ordenamento do uso, da ocupação e do parcelamento do solo na Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências" e altera a Lei Complementar nº. 154 de 27 de dezembro de 1996 que “Dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações e equipamentos, dentro dos limites dos imóveis, e dá outras providências.” (ESTA LEGISLAÇÃO FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL, CONFORME AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2023217-72.2022.826.0000)" |