Decreto N. 7603
  DE 29 DE JULHO DE 2022
   
  "“Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº. 7500 de 11 de fevereiro de 2022, com redação dada pelo Decreto nº. 7584 de 30 de junho de 2022.”

(REVOGADO PELO DECRETO N.º 7770, DE 22 DE MARÇO DE 2023)"

RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


DECRETA:

Art. 1º. O artigo 2º do Decreto nº. 7500 de 11 de fevereiro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº. 7584 de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º. Fica suspenso até 30 de agosto de 2022 os efeitos do artigo 1º, permanecendo a tarifa pública de R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos) fixada no Decreto nº. 7175/2021."

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de julho de 2022, ano quinquagésimo sexto da Emancipação.


ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA

Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
Secretaria Chefe do Gabinete da Prefeita Substituta

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 29 de julho de 2022.

Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário Municipal de Administração Interino

Processo n° 7904/2021




Tipo
Ementa
7175Decreto“Fixa a tarifa de transporte público coletivo urbano no Município da Estância Balneária de Praia Grande”
7500DecretoReajusta a tarifa de transporte público coletivo urbano no Município da Estância Balneária de Praia Grande.

(REVOGADO PELO DECRETO N.º 7770, DE 22 DE MARÇO DE 2023)
7584DecretoAltera a redação do artigo 2º do Decreto nº. 7500 de 11 de fevereiro de 2022, com redação dada pelo Decreto nº. 7554 de 30 de maio de 2022.

(REVOGADO PELO DECRETO N.º 7770, DE 22 DE MARÇO DE 2023)
7631Decreto“Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº. 7500 de 11 de fevereiro de 2022, com redação dada pelo Decreto nº. 7603 de 29 de julho de 2022.”

(REVOGADO PELO DECRETO N.º 7770, DE 22 DE MARÇO DE 2023)
7770DecretoFixa a tarifa de transporte público coletivo urbano no Município da Estância Balneária de Praia Grande.