"Fixa a tarifa de transporte público coletivo urbano no Município da Estância Balneária de Praia Grande."
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, a Prefeita do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,
CONSIDERANDO que o transporte coletivo de passageiros é serviço público essencial, devendo ser prestado ao usuário com eficiência, regularidade, modicidade das tarifas, conforto, atualidade, generalidade e segurança compatíveis com a dignidade da pessoa humana, nos termos da legislação vigente;
CONSIDERANDO que o Decreto nº. 7500 de 11 de fevereiro de 2022 reajustou a tarifa pública para R$ 5,35 a partir de 30 de abril de 2022 e teve sua eficácia suspensa pelos Decretos nº 7538 de 27 de abril e de 2022, 7554 de 30 de maio de 2022, 7584 de 30 de junho de 2022, 7603 de 29 de julho de 2022, 7631 de 30 de agosto de 2022, 7674 de 31 de outubro de 2022, 7696 de 30 de novembro de 2022, 7728 de 22 de dezembro de 2022, 7747 de 31 de janeiro de 2023 e 7756 de 28 de fevereiro de 2023;
CONSIDERANDO o conteúdo do Processo Administrativo nº. 7904/2021 que reajustou a tarifa técnica para R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) a partir de 01 de janeiro de 2023.
CONSIDERANDO que a Lei nº. 2152 de 21 de março de 2023 autoriza a instituição de subsidio financeiro para fins de manutenção da modicidade tarifária do transporte público, conforme preconizado na Lei nº. 12.587 de 03 de janeiro de 2012 que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana;
DECRETA:
Art.1º . Fica fixada, na catraca dos ônibus e dos terminais, a tarifa pública no valor de R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos), para os usuários do transporte público coletivo urbano no Município da Estância Balneária de Praia Grande.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições em contrário especialmente os Decretos nº. 7500 de 11 de fevereiro de 2022, 7538 de 27 de abril e de 2022, 7554 de 30 de maio de 2022, 7584 de 30 de junho de 2022, 7603 de 29 de julho de 2022, 7631 de 30 de agosto de 2022, 7674 de 31 de outubro de 2022, 7696 de 30 de novembro de 2022, 7728 de 22 de dezembro de 2022, 7747 de 31 de janeiro de 2023 e 7756 de 28 de fevereiro de 2023.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de março de 2023, ano quinquagésimo sétimo da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 22 de março de 2023.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração