	Decreto N. 7835
	DE 31 DE JULHO DE 2023

	"“Altera os artigos 2º e 3º do Decreto nº 6.099, de 23 de agosto de 2016 que “Regulamenta o disposto na Lei Municipal nº 1.808, de 30 de junho de 2016, a fim de estabelecer a estrutura operacional e as diretrizes de gestão do Complexo Hospitalar Irmã Dulce e adota providências correlatas”."

RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69, inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1º. O §2º do art. 2º do Decreto nº 6.099 de 23 de agosto de 2016 passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

...

§ 2º. O Complexo Hospitalar Irmã Dulce é composto pelo Hospital Municipal Irmã Dulce, a Expansão da Porta de Entrada RUE/RRAS (Pronto-Socorro Central – Guilhermina), a Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 horas Dr. Charles Antunes Bechara (UPA Samambaia) e a Unidade Especializada de Nefrologia – NEFROPG. (NR)

Art. 2º. A alínea “d” do inciso I, do art. 3º do Decreto nº 6.099 de 23 de agosto de 2016 passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

I - (...)

...

d) Garantir o equilíbrio operacional do Contrato de Gestão vigente, entre qualidade e custo, através da implementação de ações gerenciais e assistenciais, que possibilitem evitar a ocorrência de déficit orçamentário-financeiro, com a aplicação de ações normativas diretas de gestão, pela Administração Municipal; (NR)

...

Art. 3º. A alínea “a” do inciso II, do art. 3º do Decreto nº 6.099 de 23 de agosto de 2016 passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º (...)

...

II – (...)

a) Oferecer campo para o ensino de graduação (estágio e internato) na área da saúde e afins; (NR)

...

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 31 de julho de 2023, ano quinquagésimo sétimo da Emancipação.

ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA

Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 31 de julho de 2023.

Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração

Processo nº. 3958/2016

N°	Tipo	Ementa
6099	Decreto	“Regulamenta o disposto na Lei Municipal nº 1808, de 30 de junho de 2016, a fim de estabelecer a estrutura operacional e as diretrizes de gestão do Complexo Hospitalar Irmã Dulce e adota providências correlatas”
1808	Lei	“Altera denominação de próprio Municipal e dá outras providências”