Lei Complementar N. 983
  DE 10 DE ABRIL DE 2024
   
  "“Altera o valor do vencimento base do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de combate as endemias no Anexo I da Lei Complementar nº 913, de 01 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Cargos e funções do quadro de pessoal da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Praia Grande, transforma a autarquia Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande – IPMPG em órgão da Administração Direta, cria o Fundo Previdenciário dos Servidores de Praia Grande – FPSPG, com redação dada pela Lei Complementar nº. 942 de 17 de abril de 2023 e adota providências correlatas. ”"

Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Quinta Sessão Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em 09 de abril de 2024 aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre alteração do valor do vencimento base dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias que passa a ser de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais) em conformidade com o piso nacional.

Parágrafo Único. A alteração proposta no “caput” será efetivada anteriormente a qualquer reajuste ou revalorização salarial aplicado a todos os cargos integrantes da Estrutura da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.

Art. 2º Fica alterado o vencimento base dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate as endemias, previsto no Anexo I da Lei Complementar nº 913 de 01 de abril de 2022.

Parágrafo Único. Fica mantida as demais exigências já previstas em Lei Complementar.

Art. 3º As despesas com a execução da presente lei complementar, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2024.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 10 de abril de 2024, ano quinquagésimo oitavo da Emancipação.

ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA

Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 10 de abril de 2024.

Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração

Processo nº. 13256/2021




N°
 Tipo
Ementa
913Lei ComplementarDispõe sobre a Estrutura Organizacional, Cargos e funções do quadro de pessoal da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Praia Grande, transforma a autarquia Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande – IPMPG em órgão da Administração Direta, cria o Fundo Previdenciário dos Servidores de Praia Grande - FPSPG e adota providências correlatas.
942Lei Complementar“Altera o valor do vencimento base do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de combate as endemias no Anexo I da Lei Complementar nº 913, de 01 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Cargos e funções do quadro de pessoal da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Praia Grande, transforma a autarquia Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande – IPMPG em órgão da Administração Direta, cria o Fundo Previdenciário dos Servidores de Praia Grande – FPSPG, com redação dada pela Lei Complementar nº. 924 de 15 de julho de 2022 e adota providências correlatas. ”