Decreto N. 8034 | |
DE 2 DE AGOSTO DE 2024 | |
"Regulamenta o art. 106 da Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande n°. 681/90, com redação dada pela Emenda n°. 67/2022 e institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Praia Grande - DOPG e dá providências correlatas." |
N°
|
Tipo | Ementa |
|
681 | Lei | INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE |