	Decreto N. 8070
	DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

	"“Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do artigo 19 do Decreto nº 8034, de 02 de agosto de 2024 que "Regulamenta o art. 106 da Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande n°. 681/90, com redação dada pela Emenda n°. 67/2022 e institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Praia Grande - DOPG e dá providências correlatas.""

A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do artigo 19 do Decreto nº 8034 para 1º de novembro de 2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de outubro de 2024.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de outubro de 2024, ano quinquagésimo oitavo da Emancipação.

RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA

Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 07 de outubro de 2024.

Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 6293/2022

N°	Tipo	Ementa
8034	Decreto	Regulamenta o art. 106 da Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande n°. 681/90, com redação dada pela Emenda n°. 67/2022 e institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Praia Grande - DOPG e dá providências correlatas.
8092	Decreto	“Prorroga o prazo previsto no art. 19 do Decreto n° 8034/24 de 02 de agosto de 2024, alterado pelo Decreto n° 8070 de 07 de outubro de 2024”