Lei Complementar N. 481
  DE 1 DE JUNHO DE 2007
   
  "Altera a Lei Complementar nº 401, de 22 de dezembro de 2004
(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 587, DE 27 DE MAIO DE 2011)"

Altera a Lei Complementar nº 401, de 22 de dezembro de 2004

Secretaria de Gestão de Pessoal - SEGESP
Secretaria de Administração - SEAD
Secretaria de Educação - SEDUC


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N°
 Tipo
Ementa
401Lei Complementar“Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande”
504Lei ComplementarDispõe sobre a carreira de Procuradores Municipais da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências
519Lei Complementar“Dispõe sobre a criação, a transformação e a extinção de cargos na estrutura da Administração Direta da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, e adota providências correlatas”
(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 587, DE 27 DE MAIO DE 2011)
527Lei Complementar"Cria cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias e adota providências correlatas"
(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 587, DE 27 DE MAIO DE 2011)