	Decreto N. 4729
	DE 21 DE MAIO DE 2010

	"“Dá nova redação ao art. 24 do Decreto nº 4.265, de 15 de agosto de 2.007, cuja redação foi alterada pelo art. 1º do Decreto nº. 4.560, de 10 de junho de 2.009” (ESSE DECRETO FOI REVOGADO PELO DECRETO N.º 5.023, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011)"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º. O art. 24 do Decreto nº. 4.265, de 15 de agosto de 2007, cuja redação foi alterada pelo art. 1º do Decreto nº. 4.560, de 10 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente, por convocação do Presidente na forma estabelecida no Regimento interno e, em caráter extraordinário sempre que convocado por iniciativa do seu Presidente, por iniciativa do Prefeito, ou a requerimento de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) de seus membros titulares.”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância de Praia Grande, aos 21 de maio de 2010, ano quadragésimo quarto da emancipação.

ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
PREFEITO

Reinaldo Moreira Bruno
Secretário-Geral do Gabinete

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 21 de maio de 2010.

Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário de Administração

Proc. 11.321/1994

N°	Tipo	Ementa
4265	Decreto	"Regulamenta a Lei nº 1108, de 11 de dezembro de 2000, que deu novo tratamento ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - Condema, criado pela Lei nº 882, de 27 de Setembro de 1994." (ESSE DECRETO FOI REVOGADO PELO DECRETO N.º 5.023, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011)
4560	Decreto	“Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.265, de 15 de agosto de 2007” (ESSE DECRETO FOI REVOGADO PELO DECRETO N.º 5.023, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011)
5023	Decreto	“Dispõe sobre a composição e nomeação dos integrantes do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, e dá outras providências” (REVOGADO PELO DECRETO N.º 5.327, DE 16 DE MAIO DE 2013)