	Decreto N. 5002
	DE 19 DE OUTUBRO DE 2011

	"“Regulamenta o art. 52 da Lei Complementar nº. 592, de 27 de junho de 2011, com a redação dada pela Lei Complementar nº 597, de 26 de agosto de 2011, que trata da distribuição dos resíduos de recursos advindos do FUNDEB no exercício de 2011”"

FUNDEB EXERCÍCIO 2011

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N°	Tipo	Ementa
5028	Decreto	“Altera dispositivos e anexo do Decreto nº. 5.002, de 19 de outubro de 2011”
592	Lei Complementar	"Dispõe sobre o Plano de Carreira e o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências"
597	Lei Complementar	“Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 592, de 27 de junho de 2011”