	Decreto N. 6277
	DE 5 DE SETEMBRO DE 2017

	"“Dispõe sobre atualização anual do cadastro dos agentes públicos municipais, no exercício de seus mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta”"

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Artigo 1°. Os agentes públicos municipais do Poder Executivo, tanto da Administração Direta como Indireta, nos termos do que estabelece o artigo 142, VI da Lei Complementar n°15, de 28 de maio de 1992 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande-, deverão atualizar os dados cadastrais junto a Administração Municipal.

§ 1º - Para fins do que dispõe o presente são considerados agentes públicos municipais todo aquele que desempenha, ainda que transitório ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta.

§ 2° - O processo de cadastramento e de atualização referido no “caput” deste artigo dar-se-á meio do sistema eletrônico de registro, custodiado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Trabalho, mediante o preenchimento das informações relativas aos seus dados pessoais, bens e valores, inclusive de seus dependentes, se existentes.

§ 3°- O sistema eletrônico de registro estará disponível a partir do primeiro dia útil do mês de maio na rede de Intranet, mantida pelo Poder Executivo.

Artigo 2° - O Cadastro dos agentes públicos municipais vinculados ao Poder Executivo, abrangerá:

I- dados pessoais;
II- endereço residencial;
III- qualificação escolar;
IV- informação de cursos livres e complementares;
V- declaração de bens e direitos;
VI- dependentes;

Parágrafo Único - O conteúdo da declaração de bens, é o previsto no artigo 13,§ 1° da Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992, e compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra
espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e abrangerá, se existentes, os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.

Artigo 3º - A declaração de bens e valores deverá ser atualizada:

I. anualmente, até o dia 31 de maio; e
II. no prazo de 10 (dez) dias da data em que o agente público tiver encerrado o vínculo.

Parágrafo Único - Os agentes públicos que se encontrarem, a qualquer título, regularmente afastados ou licenciados cumprirão a exigência no prazo de 10 (dez) dias, contados do seu retorno ao serviço.

Artigo 4º - As Secretarias de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Trabalho e de Administração deverão encaminhar anualmente a Subsecretaria de Controle Interno, até o dia 15 de junho, independentemente de provocação, a relação dos agentes públicos que não houverem cumprido as exigências e os prazos estabelecidos neste decreto.

Artigo 5º - Sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação aplicável à espécie, a não apresentação da declaração de bens e valores, nos prazos fixados neste Decreto, acarretará na suspensão do pagamento da remuneração do agente público até o efetivo cumprimento de referida obrigação.

Parágrafo único - Para os fins previstos no caput deste artigo, as unidades competentes só adotarão os procedimentos necessários à suspensão do pagamento das remunerações dos agentes públicos cujos nomes lhes forem formalmente encaminhados pela Subsecretaria de Controle Interno.

Artigo 6°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 5532 de 12 de junho de 2014.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 05 de setembro de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 05 de setembro de 2017.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 22.925/2013

N°	Tipo	Ementa
5532	Decreto	“Dispõe sobre atualização anual do cadastro dos, pelos agentes públicos municipais, exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta”
6907	Decreto	Dá nova redação ao parágrafo §2º do artigo 1º e ao artigo 4º do Decreto nº 6277 de 05 de setembro de 2017.
6956	Decreto	"Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 1º, ao inciso I do artigo 3º e ao artigo 4º do Decreto nº 6.277 de 05 de setembro de 2017.”
6991	Decreto	"Prorroga o prazo para atualização da declaração de bens dos agentes públicos no ano de 2020, previsto no Decreto nº 6.277 de 05 de setembro de 2017, que ”Dispõe sobre atualização anual do cadastro dos agentes públicos municipais, no exercício de seus mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta”, revoga disposições do Decreto nº 6.956 de 30 de abril de 2020 que “Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 1º, ao inciso I do artigo 3º e ao artigo 4º do Decreto nº 6.277 de 05 de setembro de 2017” e dá providências correlatas."
7251	Decreto	“Dispõe sobre atualização anual do cadastro dos agentes públicos municipais, no exercício de seus mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta e dá providências correlatas.”