	Lei Complementar N. 924
	DE 15 DE JULHO DE 2022

	"“Altera o valor do vencimento base do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de combate as endemias no Anexo I da Lei Complementar nº 913, de 01 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Cargos e funções do quadro de pessoal da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Praia Grande, transforma a autarquia Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande – IPMPG em órgão da Administração Direta, cria o Fundo Previdenciário dos Servidores de Praia Grande - FPSPG e adota providências correlatas”."

RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Terceira Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em 15 de julho de 2022, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre alteração do valor do vencimento base dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate as endemias que passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), em conformidade com o piso nacional.

Parágrafo Único. A alteração proposta no “caput” será aplicada a todos os cargos integrantes da Estrutura da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.

Art. 2º Fica alterado o vencimento base dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate as endemias, previsto no Anexo I da Lei Complementar nº 913 de 01 de abril de 2022.

Parágrafo Único. Fica mantida as demais exigências já previstas em Lei Complementar.

Art. 3º As despesas com a execução da presente lei complementar, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de maio de 2022.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 15 de julho de 2022, ano quinquagésimo sexto de emancipação.

ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA

Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário Chefe de Gabinete

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 15 de julho de 2022.

Ronaldo Ferreira de Alcântara
Secretário de Administração Interino

Processo nº 13256/2021

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N°	Tipo	Ementa
913	Lei Complementar	Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Cargos e funções do quadro de pessoal da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Praia Grande, transforma a autarquia Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande – IPMPG em órgão da Administração Direta, cria o Fundo Previdenciário dos Servidores de Praia Grande - FPSPG e adota providências correlatas.
941	Lei Complementar	“Altera a Lei Complementar nº. 913, de 01 de abril de 2022, parcialmente modificada pela Lei Complementar nº. 924, de 15 de julho de 2022”.
942	Lei Complementar	“Altera o valor do vencimento base do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de combate as endemias no Anexo I da Lei Complementar nº 913, de 01 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Cargos e funções do quadro de pessoal da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Praia Grande, transforma a autarquia Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande – IPMPG em órgão da Administração Direta, cria o Fundo Previdenciário dos Servidores de Praia Grande – FPSPG, com redação dada pela Lei Complementar nº. 924 de 15 de julho de 2022 e adota providências correlatas. ”