Lei Complementar N. 954
  DE 3 DE JULHO DE 2023
   
  "Dispõe sobre as Tabelas dos Vencimentos dos Servidores Efetivos Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências."





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N°
 Tipo
Ementa
20Lei ComplementarAltera parcialmente a legislação concernente à organização administrativa da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e adota providencias correlatas
917Lei ComplementarRevoga as Leis Complementares nº 672, de 12 de dezembro de 2013, 716 de 11 de dezembro de 2015 e 799 de 01 de março de 2019 e fixa os valores dos vencimentos base dos cargos que compõe a Estrutura Administrativa e Organizacional da Câmara Municipal de Praia Grande e adota providências correlatas.
980Lei ComplementarAltera dispositivos da Lei Complementar nº 954 de 03 de julho de 2023 da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.
987Lei ComplementarDispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos do Poder Legislativo da Estância Balneária de Praia Grande, e dá outras providências.