	Lei Complementar N. 917
	DE 5 DE ABRIL DE 2022

	"Revoga as Leis Complementares nº 672, de 12 de dezembro de 2013, 716 de 11 de dezembro de 2015 e 799 de 01 de março de 2019 e fixa os valores dos vencimentos base dos cargos que compõe a Estrutura Administrativa e Organizacional da Câmara Municipal de Praia Grande e adota providências correlatas."

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N°	Tipo	Ementa
672	Lei Complementar	“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas”. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 917, DE 05 DE ABRIL DE 2022)
716	Lei Complementar	“Altera parcialmente a Lei Complementar n.º 672, de 12 de dezembro de 2013 e adota providências correlatas” (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 917, DE 05 DE ABRIL DE 2022)
799	Lei Complementar	Altera parcialmente a Lei Complementar n.º 672, de 12 de dezembro de 2013 e adota providências correlatas. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 917, DE 05 DE ABRIL DE 2022)
954	Lei Complementar	Dispõe sobre as Tabelas dos Vencimentos dos Servidores Efetivos Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.