	Lei Complementar N. 194
	DE 3 DE JULHO DE 1998

	"AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

RICARDO AKINOBU YAMAUTI, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Segunda Sessão Extraordinária, realizada no dia 24 de Junho de 1998, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Artigo 1º - Fica a Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande autorizada a celebrar convênio com entidades de ensino superior e termos de retificação, ratificação e aditivos que se fizerem necessários, visando a realização de estágio para estudantes das duas últimas séries dos respectivos cursos. (ESTE ARTIGO FOI ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 668, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013)

Artigo 2º - O Prefeito determinará o número de estagiários, observadas as necessidades de serviços, podendo prover ajusta de custo ou não, dependendo das disponibilidades financeiras da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, e firmará, os respectivos convênios.

Artigo 3º - Compete às entidades de ensino superior conveniadas indicar os estudantes, que serão submetidos à seleção pela Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande.

Artigo 4º - A presente Lei Complementar será regulamentada pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, no prazo de 30 dias a contar de sua publicação.

Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei Complementar nº 081, de 29 de junho de 1.994.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 03 de Julho de 1.998, ano trigésimo segundo da emancipação.

RICARDO AKINOBU YAMAUTI
PREFEITO

REINALDO MOREIRA BRUNO
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO

Registrado e publicado na Secretaria de Administração , aos 03 de julho de 1998.

KLEBER VICENTE CAVALCANTE
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

PROC. Nº 20.657/97

N°	Tipo	Ementa
3173	Decreto	Regulamenta a realização de estágio na Administração Pública Municipal nos termos da Lei Complementar nº 194, de 03 de julho de 1.998, parcialmente alterada pela Lei Complementar nº 260, de 29 de setembro de 2.000
4401	Decreto	“Institui o Programa Residência Pedagógica no âmbito da Rede Municipal de ensino e adota providências correlatas”
4526	Decreto	“Aprova o modelo de convênio contido no Anexo Único deste Decreto visando a realização de estágio na Administração Pública Municipal”
4543	Decreto	“Aprova o modelo de Convênio e Termo de Compromisso contidos nos anexos deste Decreto visando a realização de estágio do Programa “Residência Pedagógica” na Administração Pública Municipal”
6726	Decreto	“Aprova o modelo de convênio contido no Anexo Único deste Decreto visando a realização de estágio na Administração Pública Municipal”
260	Lei Complementar	DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 03 DE JULHO DE 1998
286	Lei Complementar	Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei Complementar nº 194, de 03 de julho de 1998, alterada parcialmente pela Lei Complementar nº 260, de 29 de setembro de 2000
668	Lei Complementar	“Altera a Lei Complementar nº 649, de 17 de junho de 2013, e dá outras providências”