	Decreto N. 4680
	DE 4 DE JANEIRO DE 2010

	"“Dispõe sobre o enquadramento de Agente Comunitário de Saúde no cargo correspondente”"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º. Fica enquadrada no cargo de Agente Comunitário de Saúde previsto no Anexo “S” da Lei Complementar Municipal nº 538, de 18 de maio de 2009, com fundamento no art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 527, de 12 de dezembro de 2008, a Sra. Viviane Jesus Alves, rg. nº 25.249.811-2.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância de Praia Grande, aos 04 de janeiro de 2010, ano quadragésimo terceiro da emancipação.

ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
PREFEITO

Sidiney Silva Pires
Secretário Chefe do Gabinete

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 04 de janeiro de 2010.

Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário da Administração

Proc. 13584/2009

N°	Tipo	Ementa
4507	Decreto	“Dispõe sobre o enquadramento dos Agentes Comunitários de Saúde nos cargos correspondentes”
4591	Decreto	“Dispõe sobre o enquadramento dos Agentes Comunitários de Saúde que especifica nos cargos correspondentes”
4812	Decreto	“Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”
4851	Decreto	“Dispõe sobre o enquadramento de Agente de Combate às Endemias no cargo correspondente”
527	Lei Complementar	"Cria cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias e adota providências correlatas" (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 587, DE 27 DE MAIO DE 2011)
538	Lei Complementar	“Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande” (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 587, DE 27 DE MAIO DE 2011)