	Decreto N. 4327
	DE 4 DE JANEIRO DE 2008

	"“Regulamenta o disposto no art. 6º, II, da Lei Complementar nº. 497, de 13 de dezembro de 2007, para fim de instituir a Comissão Especial de Bolsa de Estudos para alunos que representarão esportivamente o município e adota providências correlatas” (REVOGADA PELO DECRETO N.º 5482, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013)"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída, junto a Secretaria de Juventude, Esportes e Lazer, nos termos do inciso II, do artigo 6º da Lei Complementar nº. 497, de 13 de dezembro de 2007, a Comissão Especial para concessão de bolsa de estudos para os alunos que representarão esportivamente o Município.

Art. 2º. A Comissão de que trata o artigo anterior será composta de 4 (quatro) membros, ficando designada da seguinte forma:

I – José Carlos de Sousa - Secretário de Juventude, Esportes e Lazer;

II – João Rogério Trajano Rolim – Chefe do Departamento de Esporte;

III – Antônio Carlos Salles – Chefe da Divisão de Treinamento e Esporte de Competição;

IV – Paulo Roberto Peres Ramos – Chefe da Seção de Esportes de Rendimento e Treinamento Desportivo.

Parágrafo único. A Presidência da Comissão Especial será exercida pelo primeiro nomeado.

Art. 3º. Caberá à Comissão Especial executar as atribuições definidas pelo artigo 6º, inciso II da Lei Complementar nº. 497, de 13 de dezembro de 2007.

Parágrafo único. A Comissão designada neste dispositivo legal atuará em conjunto com a Comissão Especial nomeada para a concessão de Bolsa de Estudos da Secretaria de Educação.

Art. 4º. A Comissão Especial, após cumpridas as formalidades exigidas no edital de abertura das inscrições, submeterá o candidato a exame classificatório, no qual levar-se-á em consideração o quesito técnico desportivo.

Art. 5º. As qualificações do candidato no quesito técnico desportivo serão avaliadas por meio do currículo esportivo.

§ 1º. O Currículo Esportivo deverá conter os seguintes itens:

I - Formação Esportiva do candidato;

II - Títulos conquistados;

III - Tipos e níveis de campeonatos, torneios e competições dos quais já participou.

§ 2º. A avaliação do currículo esportivo levará em consideração as informações prestadas em conformidade ao disposto no parágrafo anterior.

Art. 6º. Será considerado atleta para efeito de concessão de bolsa de estudos, o aluno que pratica determinado esporte por equipe de competição.

Parágrafo único. Os alunos de Escola ou Escolinha de Esportes não serão considerados integrantes das equipes de competição.

Art. 7º. O técnico do atleta será responsável somente pela assinatura do currículo, ficando a critério da Comissão Especial a avaliação e a indicação do aluno para a concessão de bolsa de estudos.

Art. 8º. A bolsa de estudos será oferecida para a escola mais próxima da residência do atleta ou do local de treinamento, a fim de garantir a assiduidade na participação dos treinos e do bom desempenho escolar.

Art. 9º. Após a análise por parte da Comissão Especial, o resultado será publicado oficialmente.

Art. 10. No caso de indeferimento do pedido, o candidato poderá impugnar a decisão por meio de requerimento, que deverá ser encaminhado formalmente e no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do edital.

Parágrafo único. A autoridade recorrida será a Comissão Especial de Bolsas, que terá autonomia para emitir despachos decisórios.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 04 dias de janeiro de 2008, ano quadragésimo primeiro da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Reinaldo Moreira Bruno
Secretário Geral do Gabinete

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 04 dias de janeiro de 2008.

Ramiro Simões Vieira Malho
Secretário de Administração

Proc. nº 2908/98

N°	Tipo	Ementa
4484	Decreto	“Altera o art. 2º do Decreto nº 4.327, de 4 de janeiro de 2008”
4511	Decreto	“Nomeia Comissão Especial para a concessão de bolsa de estudos para os alunos que representarão esportivamente o Município” (REVOGADO PELO DECRETO N.º 5.030, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011)
5030	Decreto	Altera o Decreto nº. 4.327, de 04 de janeiro de 2008
5224	Decreto	“Altera o Decreto nº. 4.327, de 04 de janeiro de 2008”
5482	Decreto	“Regulamenta o disposto no art. 6º, II, da Lei Complementar nº. 497, de 13 de dezembro de 2007, para fim de instituir a Comissão Especial de Bolsa de Estudos para alunos que representarão esportivamente o município e adota providências correlatas”
497	Lei Complementar	"Dispõe sobre a outorga de benefícios fiscais às entidades particulares de ensino, disciplina a concessão de bolsas de estudo e adota providências correlatas"