Lei Complementar N. 657
  DE 8 DE OUTUBRO DE 2013
   
  "“Altera dispositivos das Leis Complementares 129/96, 143/96, 172/97, 236/99, 532/09, 574/10 e adota providências correlatas”"

** ARQUIVO DA LEI COMPLEMENTAR EM ANEXO **


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N°
 Tipo
Ementa
7939DecretoProíbe o uso de todo o tipo de fogos de artifício nas praias, no calçadão da orla e em bens de uso comum do povo e dá providências correlatas.
129Lei ComplementarDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DE PESCADO NA ORLA DA PRAIA E ESTABELECE NORMAS DE UTILIZAÇÃO DOS BOXES NA BOUTIQUE DE PEIXES
143Lei ComplementarDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 661, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013)
172Lei ComplementarDISCIPLINA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NO MUNICÍPIO
236Lei ComplementarCÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
532Lei Complementar“Disciplina o uso e o funcionamento dos quiosques situados na orla marítima do Município e adota providências correlatas”
574Lei Complementar“CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.”
769Lei Complementar“Disciplina a concessão e o funcionamento dos quiosques situados na orla marítima do Município e adota providências correlatas”