	Lei N. 657
	DE 5 DE JUNHO DE 1989

	"Institui o Código de Posturas da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências"

Código de Posturas

Abastecimento de Veículos
Arborização
Bancas de Jornais e Revistas
Bem-estar público
Casas de Carnes, Peixarias, e Abatedouros de Aves
Casas Noturnas e Clube de Diversões
Cinemas, Teatros e Auditórios
Circos e Parques de Diversões
Depósitos de Areia
Depósitos de Sucata e Desmanche de Veículos
Diversões Eletrônicas ou Sonoras
Do Ar, Das Águas e o Controle de Despejos
e Áreas Públicas
Embalagem e Rotulagem
Esporte na Praia
Fiscalização da Prefeitura
Fossas
Fumar
Futebol
Higiene pública
Hospitais, Casas de Saúde, Maternidade, Clinicas e Laboratórios
Hotéis, Pensões e Motéis
Industriais
Invasão e Depredação de Logradouros
Limpeza da cidade
Localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço
Normas disciplinares
Oficinas de Consertos de Veículos
Prevenção Contra a poluição das Praias,
Proibição de Captura de Animais
Relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes
Salões de Bailes
Sanitários
Sossego Público
Supermercados
Tapumes, Andaimes e Material de Construção nos Passeios
Transporte de gêneros alimentícios
Uso das Praias
Utensílios, Vasilhames e Outros Materiais
Varrer

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N°	Tipo	Ementa
1697	Lei	“Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, estabelecendo o Plano Municipal de Saneamento Básico e criando o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências”
1875	Lei	“Dispõe sobre a arborização urbana, remoções em logradouros públicos e a supressão de exemplares arbóreos isolados localizados fora de fisionomias vegetais legalmente protegidas e dentro de lotes particulares no Município de Praia Grande, e dá outras providências”
2012	Lei	“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E INCISO IX E ACRESCE OS INCISOS XI E XII, § 1º E § 2º AO ARTIGO 98, DA LEI Nº 657, DE 05 DE JUNHO DE 1989.”
8	Lei Complementar	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 130, INCISO I, DA LEI Nº 657, DE 05 DE JUNHO DE 1.989 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO)
19	Lei Complementar	Insere Parágrafo 4º do artigo 169 da Lei nº 657 de 05 de junho de 1.989 e adota providências correlatas
102	Lei Complementar	Altera dispositivos das Leis Complementares nº 01,de 30 de novembro de 1.990 e 063, de 28 de dezembro de 1.993, Leis nº 480, de 22 de agosto de 1.984, nº 520, 09 de setembro de 1.985, nº 657, de 05 de agosto de 1.989, nº 665, de 28 de setembro de 1.989, nº 734, de 04 de julho de 1.991 e Decreto-Lei nº 93, de 24 de dezembro de 1.968 adota providências correlatas
162	Lei Complementar	ACRESCE PARÁGRAFOS AO ARTIGO 98 DA LEI Nº 657, DE 05 DE JUNHO DE 1989 E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
226	Lei Complementar	ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 98 DA LEI Nº 657, DE 05 DE JUNHO DE 1.989, MODIFICADO PELO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 02 DE MAIO DE 1.997
262	Lei Complementar	Altera o inciso I do § 2º para § 3º, e acrescenta o § 4º, no art. 113, da Lei nº 657, de 05 de junho de 1.989
562	Lei Complementar	Dá nova redação ao art. 130 da Lei 657, de 05 de junho de 1989