Lei Complementar N. 491
  DE 3 DE SETEMBRO DE 2007
   
  ""DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

(ESSA LEI COMPLEMENTAR FOI REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 592, DE 27 DE JUNHO DE 2011)
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PLANO DE CARREIRA E O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

Administração Escolar
Afastamento, Licença e Readaptação
Assistente de Direção
Assistente de Diretor de Unidade Escolar
Assistente Técnico Pedagógico
Classe de Especialistas em Educação
Classes de Docente
Comissão de Desempenho Funcional do Pessoal do Magistério
Creche
Direitos, Deveres e Impedimentos
Diretor de Unidade Escolar
Docência
Educação de Jovens e Adultos
Educação Especial
Educação Física
Educação Infantil
Ensino Fundamental
Ensino Fundamental Regular
Escola de Período Integral (EPI)
Férias
Hora Atividade Livre (H.A.L.)
Hora de Trabalho Pedagógico (H.T.P.)
Jornadas de trabalho
Latu sensu
Licenciatura
Magistério Público Municipal
Pedagógica
Pedagógico
Pedagogo Comunitário
Pré Escola
Professor
Professor substituto
Progressão Funcional
Promoção Horizontal
Promoção Vertical
Recreacionista
Rede municipal de ensino
Série
Servidor
Stricto sensu
Supervisão escolar
Supervisor de Unidade Escolar



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N°
 Tipo
Ementa
4284Decreto“Regulamenta o Processo Avaliativo disposto no Artigo 12 da Lei Complementar nº 491, de 03 de setembro de 2007”
4345DecretoRegulamenta o disposto no art. 28 da Lei Complementar nº. 491 de 03 de setembro de 2007, referente à Hora de Trabalho Pedagógico dos Docentes nas Escolas da Rede Municipal de Ensino
4394Decreto“Regulamenta o disposto no artigo 41, da Lei Complementar nº 491, de 03 de setembro de 2007 – para estabelecer normas de promoção horizontal aplicáveis aos titulares de cargo de professor”
7541Decreto“Regulamenta o disposto no artigo 78 da Lei Complementar nº. 845, de 1º de abril de 2020, para estabelecimento de normas de promoção horizontal dos integrantes da carreira do Magistério”
495Lei Complementar"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 491, de 03 de setembro de 2007"
501Lei Complementar"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 491, de 03 de setembro de 2007"
514Lei Complementar“Dá nova redação aos incisos II, III e IV do art. 10 da Lei Complementar nº 491, de 03 de setembro de 2007”
522Lei Complementar"Insere dispositivo na Lei Complementar n. 491, de 03 de setembro de 2007 e adota providências correlatas "
592Lei Complementar"Dispõe sobre o Plano de Carreira e o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências"